"A JUSTIÇA PARECE CEGA"



Justiça nega mandado de segurança à empresa Confidencial

A Justiça negou mandado de segurança impetrado pela empresa Confidencial Prestação de Serviços LTDA. O pedido da empresa se deu em razão do prefeito Pierre Emerim ter pedido a rescisão do contrato administrativo 012/2011, que tinha como objetivo a terceirização de funcionários em diversos setores da Prefeitura. O ato de rescindir foi uma das primeiras medidas do prefeito ao assumir o cargo, no início de janeiro, tendo em vista os absurdos valores pagos a esta empresa, além da grave situação de endividamento do Município causado pela administração anterior e a necessidade de corte nos gastos para poder manter os serviços para a população.
A ação judicial pretendia manter o contrato até o prazo final, mas a juíza Laura Ullmann López negou o pedido da empresa. “É justificada a rescisão do contrato por razão de interesse público em virtude da situação de endividamento em que se encontra o Município de Imbé, fato este que inclusive é de conhecimento da comunidade local. A suspensão do ato administrativo, em sede liminar, para a retomada da prestação dos serviços, acarretaria, certamente, a inadimplência do Município, que não teria condições financeiras de cumprir o contrato, ou, teria que deixar de realizar outros serviços essenciais à população. No entanto, é cediço que o interesse particular não pode se sobrepor ao interesse público”, diz a juíza em seu despacho.
O número do processo é 11300002168